Estatutos

APMV – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MODELOS À VELA

ESTATUTOS

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CAPÍTULO I

Da denominação, sede e fins

Artigo 1.º

(Denominação e natureza jurídica)

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MODELOS À VELA, abreviadamente designada por APMV, é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, de duração ilimitada.

Artigo 2.º

(Independência e financiamento)

1. A APMV é independente dos Órgãos de Soberania e alheia a quaisquer influências de natureza política, económica ou religiosa.

2. A APMV não tem fins lucrativos, devendo assegurar os recursos indispensáveis ao seu financiamento, designadamente através das quotizações dos seus associados e de quaisquer receitas não proibidas pela lei.

Artigo 3.º

(Normas aplicáveis)

A APMV rege-se pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos aprovados em Assembleia Geral e, supletivamente, pelas normas do Código Civil aplicáveis às associações e pela Constituição da República Portuguesa.

Artigo 4.º

(Símbolos)

A APMV terá um emblema próprio, bem como bandeira, galhardetes, timbre, e insígnias aprovadas pela Assembleia-Geral e constantes do Regulamento Geral Interno

Artigo 5.º

(Sede e jurisdição)

1. A APMV, com o número de identificação fiscal 503655473, tem a sua sede na Federação Portuguesa de Vela, na Doca de Belém, Freguesia de Belém e concelho de Lisboa, e exerce jurisdição em todo o território nacional podendo ainda criar quaisquer outras formas de representação em território nacional através de mera deliberação da Comissão Executiva.

2. A localização da sede pode ser alterada mediante proposta de Comissão Executiva, aprovada em Assembleia Geral.

Artigo 6.º

(Fins)

1.A APMV tem como objectivo principal a promoção da conceção e construção de embarcações de modelos à vela radiocontrolados,bem como a competição com as mesmas, nomeadamente das classes A, 10 Rater, Marblehead, IOM e outras que venham a ser reconhecidas pela International Sailing Federation – International Radio Sailing Association (ISAF-IRSA), sem prejuízo de outras classes reconhecidas pela APMV e tem como finalidades, designadamente:

a) Promover a expansão da prática da vela radiocontrolada por todos os meios ao seu alcance;

b) Representar os seus associados, nas matérias das suas atribuições, perante a Federação Portuguesa de Vela e outros organismos desportivos e entidades nacionais, bem como perante as associações congéneres de outros países e a ISAF-IRSA.

c) Cumprir e fazer cumprir as regras técnicas das classes de embarcações de modelos à vela radiocontrolados e as regras de regata;

d) Promover o gosto pela prática da vela radiocontrolada como meio de formação do caráter, de defesa da saúde, do ambiente e de coesão e integração social;

e) Promover a observância da ética desportiva nas competições e nas relações entre os agentes desportivos;

f) Tomar medidas tendentes à eliminação de qualquer discriminação, por razões de género, deficiência, raça ou religião, na prática da vela radiocontrolada e nos seus órgãos dirigentes;

 

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 7.º

(Associados)

1 – Podem ser associados da APMV todas as pessoas que manifestem interesse em modelos à vela radiocontrolados, considerando-se as seguintes categorias de associados: efetivos, auxiliares, praticantes, honorários e de mérito.

2 – São associados efetivos:

As pessoas singulares de maior idade que tenham cumprido, no mínimo, um ano de filiação na categoria de associados auxiliares e que solicitem a sua integração na categoria de sócios efetivos;

3 – São associados auxiliares:

As pessoas singulares, proprietárias ou não de um modelo à vela, que desejem integrar a APMV;

§º Único: No caso de cidadãos de menor idade é necessária a autorização do respetivo encarregado de educação.

4 – São associados praticantes:

São classificados como associados praticantes, num determinado ano civil, os associados efetivos ou auxiliares que no decurso do ano civil anterior tenham participado em, pelo menos, uma prova do calendário de provas da APMV.

5 – São associados honorários:

As pessoas singulares ou coletivas como tal reconhecidas pela sua ação em prol da APMV e da promoção da prática da vela radiocontrolada:

6 – São associados de mérito:

Os associados efetivos que sejam reconhecidos pelos relevantes serviços prestados à causa da APMV ou cuja atividade, como dirigente, juiz de regata, construtor ou velejador tenha contribuído de modo relevante para a prossecução dos fins da APMV.

7 – Os membros honorários e de mérito adquirem essa qualidade a título vitalício.

 

Artigo 8.º

(Aquisição da qualidade de associado)

A qualidade de associado adquire-se por:

a)Deliberação da Comissão Executiva, para os associados auxiliares e efetivos;

b) Inerência, como sócio efetivo, para os antigos (ex-) Presidentes da Comissão Executiva da APMV que tenham cumprido, pelo menos, um mandato e para os membros e antigos membros, de nacionalidade portuguesa, de órgãos da ISAF-IRSA.

c) Inerência, como sócio praticante, para os sócios efetivos ou auxiliares que cumpram os requisitos constantes no nº4 do Artigo 7º;

d) Eleição, em Assembleia Geral, para os associados de mérito e honorários;

Artigo 9.º

(Perda da qualidade de associado)

A qualidade de associado perde-se por:

a) Apresentação de pedido de demissão, por carta registada, dirigida ao Presidente da Comissão Executiva;

b) Falecimento ou renúncia;

c) Falta de pagamento da quotização anual;

d) Condenação, transitada em julgado, por crime doloso previsto e punido na legislação penal;

e) Por efeito de sanção disciplinar;

 

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Sociais

 

Artigo 10.º

(Órgãos)

São órgãos da APMV:

a) A Assembleia Geral;

b) A Comissão Executiva;

c) O Conselho Fiscal;

d) O Secretariado das Classes.

 

Artigo 11.º

(Processo eleitoral)

1.- As eleições para os órgãos sociais realizam-se bienalmente no primeiro trimestre, nos anos pares para a Comissão Executiva e Conselho Fiscal e nos anos ímpares para o Secretariado das Classes, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral.

2.- As eleições da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal realizam-se no sistema de lista única, por sufrágio directo e secreto.

3. As eleições dos Secretários das Classes realizam-se por sufrágio direto e secreto entre os associados praticantes, elegendo os praticantes de cada Classe o respetivo Secretário.

Artigo 12.º

(Mandato)

1. O mandato dos titulares dos órgãos sociais, tem a duração de dois anos, podendo os seus membros ser reeleitos.

2. O exercício do mandato em qualquer órgão da APMV é voluntário e gracioso, não podendo os seus membros ser remunerados a qualquer título, sem prejuízo do reembolso das despesas justificadas, ou perda de proveitos, resultantes do exercício das suas funções.

Artigo 13º

(Elegibilidade)

1.São elegíveis para cargos na Comissão Executiva os sócios efetivos praticantes ou ex-praticantes, proprietários de embarcação devidamente registada, de classe oficial APMV;

2. São elegíveis para cargos no Conselho Fiscal os sócios efetivos;

3. São elegíveis para Secretários de Classe os sócios efetivos praticantes da classe em causa e proprietários de uma embarcação da mesma, devidamente registada.

 

SECÇÃO I

Da Assembleia Geral

 

Artigo 14.º

(Constituição)

1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados da APMV e nela reside o seu poder soberano.

2.O Presidente da APMV preside, por inerência, à Assembleia  Geral.

 

Artigo 15.º

(Participação e assistência)

1. Têm direito a participar nas reuniões da Assembleia Geral, sem direito a voto, os associados auxiliares, os honorários e os de mérito;

2. Podem assistir às reuniões da Assembleia Geral quaisquer entidades convidadas pela Comissão Executiva, bem como outras pessoas autorizadas pela mesma Assembleia.

 

Artigo 16.º

(Competências)

São competências da Assembleia Geral:

a) Definir as grandes linhas de acção da APMV;

b) Apreciar e votar o orçamento anual;

c) Apreciar e votar os relatórios e as contas dos exercícios;

d) Eleger os membros da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal, os Secretários de Classe e os associados honorários e de mérito;

e) Fixar o valor das quotizações;

f) Aceitar heranças, legados e doações;

g) Deliberar sobre matéria disciplinar diretamente ou por via de recurso das decisões da Comissão Executiva;

h) Apreciar e votar as propostas de alterações estatutárias e ratificar as deliberações da Comissão Executiva sobre dúvidas e casos omissos dos Estatutos e Regulamentos;

i) Analisar e deliberar sobre recursos interpostos de normas regulamentares emanadas da Comissão Executiva;

j) Deliberar sobre a extinção da APMV;

k) Deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos, não podendo todavia tomar decisões que contrariem regras de classes internacionais.

 

Artigo 17.º

(Convocação e funcionamento)

1. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da APMV por meio de carta dirigida a cada um dos associados para o endereço para esse fim constante nos registos da APMV, com a antecedência mínima de quinze dias, indicando a data e o local da reunião e a ordem de trabalhos.

2. Na constituição da Assembleia Geral, cada associado efetivo no pleno uso dos seus direitos terá direito a um voto, com as seguintes restrições:

a) Apenas os sócios praticantes de uma dada classe oficial APMV podem subscrever e votar propostas referentes a regulamentos e especificações da classe em causa;

b) Apenas os sócios praticantes de uma dada classe oficial APMV podem votar na eleição do respetivo Secretário de Classe.

 

Artigo 18.º

(Periodicidade e iniciativa de sessões)

1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária no primeiro trimestre de cada ano para aprovação do relatório e contas do exercício anterior.

2. A Assembleia Geral pode reunir em sessão extraordinária, por solicitação do Presidente da APMV, da Comissão Executiva ou a requerimento subscrito por um terço dos seus associados.

3. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas e dirigidas pelo Presidente da APMV, que tem direito a voto de desempate.

 

 

SECÇÃO II

Da Comissão Executiva

 

Artigo 19.º

(Constituição)

A Comissão Executiva é constituída pelo Presidente, o qual terá voto de qualidade em caso de empate na votação, pelo Secretário-Geral e peloTesoureiro.

 

Artigo 20.º

(Presidente e representação)

O Presidente da Comissão Executiva é o Presidente da APMV e, por inerência, Presidente da Assembleia Geral.

 

Artigo 21.º

(Vinculação da APMV)

1. A APMV vincula-se pela assinatura de dois membros da Comissão Executiva, sendo um deles o Presidente.

2. Compete ao Secretário Geral substituir o Presidente nas suas ausências, demissão ou qualquer outra forma de impedimento.

 

Artigo 22.º

(Competências)

São competências da Comissão Executiva:

a) Cumprir e fazer cumprir a regulamentação das classes de modelos de vela radiocontrolada, bem como as determinações da ISAF-IRSA;

b) Administrar e dirigir a APMV de acordo com as linhas de acção definidas pela Assembleia Geral;

c) Propor à Assembleia Geral a eleição dos associados de mérito e dos honorários;

d) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o orçamento anual e o relatório e as contas dos exercícios;

e) Estabelecer o valor de taxas a cobrar por serviços prestados aos sócios pela APMV tais como a emissão de certificados de medição, o registo de embarcações, a atribuição de número de vela, ou outros.

f) Criar e regulamentar as Comissões que julgar necessárias à prossecução dos fins da APMV;

g) Exercer o poder disciplinar sobre os associados da APMV;

h) Aprovar o Regulamento Geral e outros regulamentos necessários à actividade;

i) Resolver as dúvidas e os casos omissos dos Estatutos e Regulamentos;

j) Tomar todas as demais decisões necessárias à boa execução das finalidades estatutárias cometidas à APMV.

 

SECÇÃO III

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 23.º

(Constituição)

1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator.

2. O Conselho Fiscal é eleito por dois anos, podendo os seus membros ser reeleitos;

 

Artigo 24.º

(Competências)

São competências do Conselho Fiscal:

a) Examinar, com regularidade, as contas e a documentação contabilística da APMV;

b) Dar parecer sobre as contas e o orçamento da APMV antes de serem apresentados à Assembleia Geral;

c) Dar os pareceres que lhe forem solicitados pela Comissão Executiva ou pela Assembleia Geral sobre assuntos da sua competência.

 

 

SECÇÃO IV

Do Secretariado das Classes

 

Artigo 25º

(Constituição)

O Secretariado das Classes é constituído pelos Secretários das Classes, um para cada classe oficial APMV;

§Único: No caso de existência de Associação de Proprietários de uma classe oficial APMV, o Presidente da referida associação ou um seu representante assumirá o cargo de Secretário da Classe no seio do Secretariado das Classes da APMV.

 

Artigo 26º

Competências

São competências do Secretariado das Classes:

1.Manter atualizada uma coletânea de toda a regulamentação de cada classe;

2.Proceder aos registos das embarcações, emitir certificados de medição e números de vela e manter atualizadas as respetivas listagens, informando a Comissão Executiva sobre o conteúdo das mesmas no final de cada ano, ou sempre que esta solicitar;

3.Organizar, até Novembro de cada ano, o calendário de regatas do ano seguinte comunicando-o à Comissão Executiva, para inclusão no Plano de Atividades;

4.As competências descritas nos números anteriores serão exercidas para cada classe pelo respetivo Secretário de Classe.

 

CAPÍTULO IV

Das Classes e Comissões

 

Artigo 27.º

(Classes)

1.São entidades integradas na APMV as classes de embarcações de modelos à vela radiocontrolados homologadas como classes oficiais APMV.

2.A APMV reconhecerá como oficial uma classe de que haja, no mínimo, oito associados praticantes e oito embarcações devidamente registadas na APMV ou na Associação de Proprietários da Classe, se esta existir.

3.Para manter o estatuto de classe oficial APMV a mesma deverá anualmente cumprir o estabelecido no número anterior.

4.Sempre que o Secretário Geral da Comissão Executiva tomar conhecimento de que existe uma potencial nova classe oficial APMV no país informará devidamente a Comissão Executiva, a fim de o Presidente da APMV indigitar o respectivo Secretário de Classe que se manterá em funções até ao momento das eleições regulares para o Secretariado das Classes.

 

Artigo 28.º

(Comissões Consultivas)

1. A Comissão Executiva pode criar, a título permanente ou eventual, Comissões Consultivas com finalidades específicas para a auxiliarem no exercício das suas competências.

2. A composição, estrutura e atribuições das Comissões Consultivas são definidas pela Comissão Executiva, que nomeia os respectivos membros.

 

CAPÍTULO V

Do regime disciplinar

 

Artigo 29.º

(Infrações disciplinares)

1. Constituem infrações disciplinares o não cumprimento dos deveres fixados nos Regulamentos e, de um modo geral, todas as ações ou omissões que afectem o bom-nome da APMV, sejam incompatíveis com a qualidade de dirigente ou praticante desportivo ou ofendam a ética desportiva.

2. Estão sujeitas ao regime disciplinar:

As pessoas singulares admitidas como associados da APMV

 

Artigo 30.º

(Sanções disciplinares)

1. São sanções disciplinares aplicáveis:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Suspensão;

d) Exclusão.

2.A aplicação de qualquer sanção é sempre precedida de processo disciplinar com audiência do infrator.

 

Artigo 31.º

(Competência disciplinar)

1. A Comissão Executiva tem competência para aplicar as sanções de advertência, censura e suspensão, das quais cabe recurso para a Assembleia Geral.

2. A sanção de exclusão é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Comissão Executiva.

3. Qualquer das sanções disciplinares pode ser aplicada por deliberação direta da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VI

Dos Prémios e Galardões

 

Artigo 32.º

(Prémios e Galardões)

A APMV pode instituir prémios e galardões destinados a reconhecer o mérito das pessoas singulares ou coletivas que devam ser distinguidas pela contribuição que tenham trazido à realização dos seus fins.

 

CAPÍTULO VII

Das alterações e extinção

 

Artigo 33.º

(Alterações dos Estatutos)

1. As alterações dos Estatutos só podem ser deliberadas em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, exigindo-se a maioria de três quartos dos votos dos associados efetivos presentes, para a sua aprovação.

2. As alterações estatutárias carecem, para a sua entrada em vigor, da aprovação das entidades nacionais competentes.

 

Artigo 34.º

(Dúvidas e casos omissos)

As dúvidas de interpretação e os casos omissos dos Estatutos e do Regulamento Geral são resolvidos por deliberação da Comissão Executiva, sujeita a ratificação na primeira reunião da Assembleia Geral posteriormente realizada, de acordo com as normas do direito das associações.

 

Artigo 35.º

(Extinção)

1.- A APMV extingue-se por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e aprovada, em primeira convocatória, por maioria de três quartos da totalidade dos votos dos associados da APMV.

2.- Caso a Assembleia Geral não reúna quórum para deliberar, reunirá em segunda convocatória, decorridos sessenta minutos, deliberando por maioria de três quartos dos associados efetivos da APMV.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições gerais e transitórias

 

Artigo 36°

(Regulamento Geral)

As normas de aplicação dos Estatutos constarão de um Regulamento Geral aprovado pela Comissão Executiva eleita nos termos do primeiro parágrafo do Artº 38º, o qual deverá estar concluído em prazo não superior a noventa dias contados da data da referida eleição.

Artigo 37.º

(Património)

A APMV poderá dispor de património imobiliário próprio. A constituição de qualquer ónus ou encargo sobre o património imobiliário, ou ato de alienação, terá de ser antecedida de proposta da Comissão Executiva e de aprovação pela Assembleia Geral.

 

Artigo 38.º

(Transição para os órgãos sociais definidos nos presentes estatutos)

1.Após a publicação dos presentes Estatutos, o Presidente da Assembleia convocará, dentro do prazo de noventa dias, uma Assembleia Geral para eleição da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal.

2.Ocorrendo a eleição referida no ponto anterior num ano par, o mandato dos eleitos durará até ao primeiro trimestre do ano par seguinte.

3.Ocorrendo a eleição referida no ponto 1 num ano ímpar, no ano par seguinte não terá lugar a eleição referida no primeiro parágrafo do Artº 11º considerando-se aqueles órgãos sociais já eleitos para o respectivo biénio.

4. A Comissão Executiva eleita de acordo com o disposto no ponto 1, designará os Secretários de Classe relativamente às Classes que cumpram o disposto no Artº 27º dos presentes Estatutos exercendo estes Secretários um mandato até às eleições para o Secretariado das Classes a realizar no primeiro trimestre do próximo futuro ano ímpar

 

Artigo 39°

(Entrada em vigor)

Os presentes Estatutos entrarão em vigor após a sua publicação.

 

(Texto de Estatutos aprovado pela Assembleia Geral, em reunião no dia 11 de Maio de 2013)Cartório Notarial de Lisboa de Lic. Georgina Martins

Assinaturas:

Rúben César Borges Luís

José António de Abreu Carneiro da Silva

Com assinatura e entrada em vigor desde dia 1 de Outubro 2013

 


Assinatura da constituição da associação, no Cartório Notarial de Oeiras, na data de 23 de Maio de 1996.
Assinaturas :
João Carlos dos Santos Figueiredo
José Luís Morais
Jorge Manuel Cardoso Barreira Camilo

 

 

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